TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FRETAPP

 

O Aplicativo FRETAPP, de propriedade da empresa COMPRARTILHE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.368.375/0001-30, com sede na Rua Ivan Lins, s/n, Quadra 12, Lote 02, Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.897-198, estabelece, em seus Termos de Uso e Política de Privacidade, as condições para utilização de seu aplicativo, por meio dos quais o USUÁRIO poderá acessar as funcionalidades, os serviços e conteúdos disponibilizados.

 

1. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1.1. Ao continuar, o usuário aceita irrestrita e expressamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade abaixo descritos, seja como visitante, na tela inicial, ou usuário, após fazer o login.

 

1.2. As marcas mostradas no aplicativo, sejam elas nominativas ou em forma de ícone, têm seus direitos autorais e comerciais reservados.

 

1.3. A plataforma do FRETAPP oferece um espaço virtual por meio de seu aplicativo para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística com outros Usuários, denominados  Motoristas Parceiros independentes, para procurar ou oferecer fretes de mercadorias cujas origens são lícitas e em conformidade com as leis brasileiras, sendo que o FRETAPP não intermediará a relação entre eles, inexistindo qualquer participação da empresa nessas relações contratuais entre os Usuários.

 

1.4. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a FRETAPP outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à FRETAPP.

 

1.5. O FRETAPP se consubstancia em atividade de meio e não de fim, não havendo que se falar em previsão ou garantia de resultado.

 

2. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

 

Este Termo de Uso não pressupõe a criação de qualquer vínculo trabalhista ou societário com qualquer usuário do aplicativo.

 

2.1. Os Usuários/Parceiros independentes que aderirem na plataforma da FRETAPP para oferecer serviços de fretes são autônomos, sem qualquer vínculo empregatício e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos que comprovam sua regularidade como condutor profissional, assim como, a regularidade do veículo próprio.

 

2.2. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a FRETAPP participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a FRETAPP não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem mesmo pelo Usuário/Parceiro independente condutor do veículo de frete, contratado pelo Usuário através do Aplicativo. A FRETAPP apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Usuário/Parceiro independente para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor do veículo de frete.

 

2.3. O Usuário/Parceiro independente condutor do veículo de frete é responsável exclusivo por quaisquer danos que causar, por culpa ou dolo, ao que estiver transportando.

 

2.4. O Usuário entende e reconhece que os Usuários/Parceiros independentes que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos. Assim, o Usuário reconhece expressamente que FRETAPP figura como mera APROXIMADORA de Usuários e Usuários/Parceiros independentes e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a FRETAPP e o Usuários/Parceiros independentes e, por isso, a FRETAPP não se responsabiliza pelo Frete ou pela conduta do Usuário/Parceiro independente. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da FRETAPP pelos serviços prestados pelos Usuários/Parceiros independentes e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da FRETAPP em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

 

3. Uso dos Serviços

 

3.1. Contas de Usuários.

 

Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. O registro de Conta exige que a FRETAPP colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela FRETAPP). O Usuário concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se o Usuário não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a FRETAPP poderá resolver estes Termos. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela FRETAPP por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

 

3.2. Conduta e Obrigações do Usuário.

 

O Usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes, salvo se estiverem em sua companhia. O Usuário não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. O Usuário concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). O Usuário não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

 

3.3. DADOS DO MOTORISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE

 

3.3.1. A FRETAPP POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO INDEPENDENTE ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA FRETAPP, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FRETAPP.

 

3.3.2. CADASTRO

 

3.3.2.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista Parceiro (“Conta”). O Motorista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado de cargas, para Motoristas Parceiros. O Motorista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de cargas, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da FRETAPP.

 

3.3.2.2. Após receber a documentação de cadastro, a FRETAPP efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A FRETAPP também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

 

3.3.2.3 O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

 

3.3.2.4 A FRETAPP se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da FRETAPP.

 

3.3.2.5 As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela FRETAPP a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas Parceiros do Aplicativo e da própria FRETAPP.

 

3.3.2.6. O Motorista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

 

3.3.2.7. O Motorista Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente ao serviço de envio e entrega de bens determinados.

 

3.3.2.8. No mesmo sentido, o Motorista Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma da FRETAPP, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.

 

3.3.2.9. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista Parceiro e a FRETAPP, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista Parceiro com relação a estes Serviços.

 

4. Pagamento

 

4.1. O Usuário entende que os serviços ou bens que receber de um Parceiro Independente, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após o Usuário ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a FRETAPP facilitará o seu pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo Usuário ao Parceiro Independente. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

 

4.2. O preço pago pelo Usuário é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela FRETAPP. O Usuário tem o direito de solicitar uma redução no Preço ao Parceiro Independente por serviços ou bens recebidos desse Parceiro Independente no momento em que receber esses serviços ou bens. A FRETAPP responderá de acordo com qualquer solicitação de Parceiro Independente para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a FRETAPP reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, o Usuário deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento. Nas hipóteses em que o pagamento em espécie for um método de pagamento aceito, o Usuário poderá escolher receber eventuais valores devidos pelo Parceiro Independente a título de troco na forma de créditos, que poderão ser utilizados para pagamento em novas solicitações de Serviços.

 

4.3. O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço ou entrega do bem pelo Parceiro Independente e o pagamento será facilitado pela FRETAPP mediante o método de pagamento indicado na sua Conta, após o que a FRETAPP enviará um recibo por e-mail. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, o Usuário concorda que a FRETAPP poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

 

4.4. Na relação entre o Usuário e a FRETAPP, esta reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da FRETAPP. Ademais, o Usuário reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Parceiro Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Parceiros Independentes for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Parceiro Independente e/ou a FRETAPP por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. Para mais detalhes sobre aumento de Preço em decorrência de aumento substancial da demanda. A FRETAPP envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A FRETAPP poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

 

4.5. Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Parceiros Independentes pelos serviços ou bens disponibilizados a você. A FRETAPP não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra ou gratificação aos Parceiros Independentes. Qualquer declaração da FRETAPP (no Aplicativo ou nos materiais de marketing) de que o pagamento de valores extras são “voluntários”, “não obrigatórios” e/ou “não incluídos” no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a FRETAPP oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Parceiros Independentes. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Parceiros Independentes que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Parceiro Independente.

 

5. Recusa de Garantia; Limitação de Responsabilidade; Indenização.

 

5.1. Recusa de Garantia.

OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A FRETAPP RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A FRETAPP NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A FRETAPP NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

 

5.2. Limitação de Responsabilidade.

 

A FRETAPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A FRETAPP TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A FRETAPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A FRETAPP TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A FRETAPP NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA FRETAPP E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ RECONHECE QUE PARCEIROS INDEPENDENTES QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DE ALGUMAS MARCAS PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO TIPO "DIVISÃO DE VIAGEM" (RIDESHARING) OU PONTO A PONTO (PEER-TO-PEER).

 

OS SERVIÇOS DA FRETAPP PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A FRETAPP NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A FRETAPP NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR PARCEIROS INDEPENDENTES OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS NOS VEÍCULOS DE PARCEIROS INDEPENDENTES.

 

AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.

 

5.3. Seguro de Acidentes dos produtos transportados

 

APESAR DE SER RECONHECIDO QUE A FRETAPP NÃO É RESPONSÁVEL, VOCÊ RECONHECE QUE A FRETAPP MANTÉM SEGURO DE ACIDENTES DOS PRODUTOS TRANSPORTADOS (APP), COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DANOS ACIDENTAIS POR DOLO OU CULPA CAUSADOS NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS, DESDE QUE EM VIAGEM REGULAR PELA PLATAFORMA, E QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA A VOCÊ SERÁ FEITO SEM QUALQUER ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA FRETAPP E SERÁ DEDUZIDO DE QUALQUER EVENTUAL FUTURA OUTRA INDENIZAÇÃO RECLAMADA DECORRENTE DAQUELE MESMO INCIDENTE.

 

5.4. Indenização.

 

Você concorda em indenizar e manter a FRETAPP, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela FRETAPP, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.

 

6. Solução de controvérsias

 

A FRETAPP disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.

 

Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela FRETAPP como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

 

Você também poderá buscar a solução de controvérsias por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

 

7. CANCELAMENTO

 

7.1. O usuário poderá cancelar a sua conta a qualquer momento, bem como terá acesso permanente aos Termos de Uso, atualizado com eventuais modificações, disponibilizado em cadastro > minha conta > excluir minha conta.

 

8. DEFINIÇÕES:

 

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

 

8.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

 

8.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

 

8.3. Aplicativos: meios dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo FRETAPP.

 

8.4. Terminais: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

 

8.5. Usuários: pessoas físicas ou jurídicas, que se utilizam do aplicativo para procurar ou oferecer fretes.

 

9. CONSENTIMENTO – LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS):

 

9.1. Os USUÁRIOS manifestam expressamente o seu consentimento para o uso de seus dados pessoais, consoante os termos da Lei nº. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados);

 

9.2. Os USUÁRIOS se declaram cientes que seus dados pessoais são fornecidos ao FRETAPP de forma voluntária, que fará o uso de tais dados respeitando os direitos do titular, com privacidade, nos termos da lei retrocitada.

 

10. PRIVACIDADE

 

10.1. Coleta e uso de dados

 

A FRETAPP coleta dados pessoais:

 

Disponibilizados à FRETAPP pelos usuários, por exemplo, durante a criação da conta.

 

Criados durante o uso dos nossos serviços, como de localização, de uso do app e do dispositivo.

 

De outras fontes, como outros usuários ou proprietários de contas, parceiros comerciais, fornecedores, prestadores de serviços financeiros e de seguros e autoridades governamentais.

 

Os dados pessoais a seguir são coletados pela FRETAPP ou em nome dela:

 

1. Dados informados pelos usuários. Isso inclui:

 

Perfil do usuário: coletamos dados quando os usuários criam ou alteram contas da FRETAPP. Pode ser nome, e-mail, número de telefone, nome de usuário e senha, endereço, foto de perfil, dados bancários ou de pagamento (inclusive informações relacionadas a verificação de pagamento), carteira de habilitação e outros documentos de identificação governamentais (que possam indicar número do documento, data de nascimento, gênero e foto). Também inclui informações do veículo ou do seguro dos motoristas ou entregadores parceiros, informações de contato para emergência, configurações do usuário e atestados de saúde ocupacional ou de aptidão físico-mental para prestar serviços pelo app da FRETAPP.

 

Inclui ainda gênero e/ou ocupação (quando essa informação for necessária para determinados serviços ou programas da FRETAPP, ou outros recursos que permitam que mulheres prestem serviços a outras mulheres ou usem serviços prestados por outras mulheres).

 

Podemos usar as fotos enviadas pelos usuários para confirmar as identidades deles, por exemplo, por meio de tecnologias de reconhecimento facial. Para mais informações, consulte a seção “Como usamos os dados pessoais”.

 

Checagem de segurança e confirmação de identidade (motoristas e entregadores parceiros): pode incluir histórico, antecedentes criminais (quando permitido por lei), situação da carteira de habilitação, pseudônimos conhecidos, endereços anteriores e direito de trabalhar do motorista parceiro. A coleta dessas informações pode ser feita por um distribuidor autorizado em nome da FRETAPP. Também verificamos a identidade dos usuários do app de viagens e dos destinatários de entregas que solicitam entregas de bebidas alcoólicas.

 

Dados demográficos: podemos coletar dados demográficos sobre os usuários, inclusive por meio de pesquisas com usuários. Em alguns países, os dados demográficos dos usuários também podem ser enviados por terceiros.

 

Também podemos deduzir dados demográficos a partir de outros dados coletados dos usuários. Por exemplo, quando precisamos habilitar recursos que permitam que mulheres prestem ou recebam serviços de outras mulheres, podemos deduzir o gênero pelo nome. Nesses casos, permitimos que os usuários alterem o gênero, se necessário, nas configurações do app.

 

Conteúdo do usuário: coletamos os dados enviados pelos usuários quando eles entram em contato para falar com o suporte ao cliente da FRETAPP, para fazer avaliações ou elogios a outros usuários, restaurantes e estabelecimentos ou para outros fins. Esses dados podem ser feedback, fotografias ou gravações coletadas pelos usuários, inclusive gravações de áudio ou vídeo (como de câmera veicular) enviadas pelos usuários ao suporte ao cliente. Podem ser também metadados relacionados ao canal que você usa para se comunicar com a FRETAPP.

 

2. Dados criados durante o uso dos nossos serviços. Isso inclui:

 

Dados de localização (motorista e entregador parceiro): coletamos dados de localização precisos ou aproximados de motoristas e entregadores parceiros para possibilitar viagens e entregas, habilitar recursos de rastreamento e segurança de viagens/entregas, prevenir e detectar fraudes e atender às exigências legais. A FRETAPP coleta esses dados quando seu app é executado em primeiro plano (está aberto e na tela) ou em segundo plano (aberto mas fora da tela) no dispositivo móvel desses indivíduos.

 

Dados de localização (usuários e destinatários de entregas): coletamos dados de localização aproximados ou precisos dos usuários do app de viagens e destinatários de entregas para possibilitar e aprimorar o uso dos nossos apps, inclusive para melhorar retiradas, facilitar entregas, ativar recursos de segurança e prevenir e detectar fraudes. Consulte nossa página de ajuda para localização do usuário para obter informações sobre o uso desses dados.

 

Coletamos esses dados dos dispositivos móveis dos usuários quando eles nos autorizam (consulte abaixo a seção “Opções e transparência” para saber como os usuários do app de viagens e os destinatários de entregas podem ativar a coleta de dados de localização). A FRETAPP coleta esses dados a partir do momento em que uma viagem ou entrega é solicitada até ser concluída (e pode indicar essa coleta por meio de um ícone ou de uma notificação no dispositivo do usuário, dependendo do sistema operacional) e sempre que o app estiver sendo executado em primeiro plano (app aberto e na tela).

 

Os usuários do app de viagens e os destinatários de entregas podem usar os apps da FRETAPP sem ativar a coleta de dados de localização no dispositivo deles. No entanto, isso pode afetar os recursos dos apps da FRETAPP. Por exemplo, quando não ativa a coleta de dados de localização, o usuário precisa digitar o endereço de partida manualmente. Além disso, os dados de localização coletados do motorista parceiro durante a viagem são conectados à conta do usuário, mesmo que ele não tenha ativado a coleta de dados de localização do seu dispositivo, inclusive para fins de geração de recibos, suporte ao cliente, detecção de fraudes, seguro e disputas judiciais.

 

Dados de transação: coletamos dados de transação relacionados ao uso dos nossos serviços, inclusive os tipos de serviço solicitados ou prestados, informações de pedidos, informações de transações de pagamento (como o nome do restaurante ou estabelecimento, além do local e valor da transação), informações de entrega, data e horário dos serviços prestados, valor cobrado, distância percorrida e forma de pagamento. Além disso, se alguém usar seu código promocional, podemos associar seu nome a essa pessoa.

 

Dados de uso: coletamos dados sobre a interação dos usuários com nossos serviços. Entre esses dados estão data e horário de acesso, recursos do app, páginas visualizadas, falhas do app, outras atividades do sistema e tipo de navegador. Também podemos coletar dados relacionados a sites e serviços de terceiros que são usados antes da interação com nossos serviços e esses dados podem ser usados para fins de marketing (consulte “Como usamos os dados pessoais” abaixo para obter mais informações sobre a comercialização dos nossos serviços aos usuários).

 

Em alguns casos, podemos fazer essa coleta por meio de cookies, pixels, tags e tecnologias similares que criam e mantêm identificadores únicos. Para saber mais sobre essas tecnologias, consulte nosso Aviso sobre Cookies.

 

Dados do dispositivo: podemos coletar dados sobre os dispositivos usados para acessar nossos serviços, inclusive modelos de hardware, endereço IP ou outros identificadores exclusivos, além de sistemas operacionais e versões, software, idiomas preferidos, identificadores de publicidade, dados de movimento do dispositivo e dados da rede móvel.

 

Dados de comunicação: permitimos que os usuários se comuniquem entre si e com a FRETAPP por meio de apps para dispositivos móveis. Por exemplo, permitimos que motoristas parceiros, usuários, entregadores parceiros e destinatários de entregas liguem, enviem mensagens de texto ou enviem outros arquivos uns aos outros (geralmente sem divulgar seus números de telefone). Para prestar esse serviço, a FRETAPP recebe alguns dados sobre as chamadas, mensagens de texto e outras comunicações, inclusive a data e a hora em que ocorreram e o conteúdo delas. A FRETAPP também pode usar esses dados para prestar serviços de suporte ao cliente (inclusive para mediar conflitos entre usuários), fins de segurança, melhorar nossos serviços e recursos, como também para análise.

 

Gravações de segurança: em algumas jurisdições, e quando permitido por lei, os usuários podem gravar o áudio e/ou vídeo das viagens por meio de um recurso no app ou de uma câmera veicular. As gravações no app são criptografadas e armazenadas no dispositivo do usuário e só são compartilhadas com a FRETAPP quando enviadas pelo usuário para o suporte ao cliente em caso de incidente de segurança. Veja mais informações aqui.

 

3. Dados de outras fontes. Entre eles:

 

Usuários que participam de programas de indicação. Por exemplo, quando um usuário indica alguém, nós recebemos os dados pessoais da pessoa indicada.

 

Proprietários de contas da FRETAPP que solicitam serviços para outros usuários ou em nome deles ou que permitem que usuários solicitem ou recebam serviços por meio das suas contas. Entre eles estão proprietários de contas da FRETAPP para Empresas.

 

Usuários ou outras pessoas que disponibilizam dados relativos a reclamações ou contestações.

 

Parceiros comerciais da FRETAPP, por meio dos quais os usuários criam ou acessam sua conta da FRETAPP, como provedores de serviços de pagamento, serviços de redes sociais ou apps e sites que usam as APIs da FRETAPP ou cujas APIs a FRETAPP usa.

 

Parceiros comerciais da FRETAPP, em conexão com cartões de débito ou crédito emitidos por uma instituição financeira em parceria com a FRETAPP, na medida em que forem divulgados nos termos e condições do cartão.

 

Fornecedores que nos ajudam a confirmar a identidade, os antecedentes e a elegibilidade para trabalhar dos usuários ou que fazem verificações referentes a sanções, lavagem de dinheiro ou requisitos de “conheça seu cliente” desses usuários.

 

Prestadores de serviços financeiros, de seguros ou de veículos para motoristas e/ou entregadores parceiros.

 

Empresas parceiras de viagens por aplicativos (para motoristas e entregadores parceiros que usam nossos serviços por meio de uma conta associada a tal empresa).

 

Fontes publicamente disponíveis.

 

Prestadores de serviços de marketing ou revendedores de dados cujos dados a FRETAPP usa para marketing ou pesquisa.

 

Autoridades policiais/jurídicas, autoridades de saúde e outras autoridades governamentais.

 

A FRETAPP pode combinar os dados coletados dessas fontes com outros em seu poder.

 

10.2. DADOS COLETADOS SOBRE USUÁRIO: “Dado pessoal” é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Os tipos de dados pessoais que podemos coletar incluem:

 

10.2.1. Nome, endereço, e-mail, telefone, celular;

 

10.2.2. Informações sobre o modo de utilização pelos usuários;

 

10.2.3. Informações sobre a utilização do nosso aplicativo pelos usuários (algumas informações podem ser coletadas automaticamente, como o protocolo de IP, identificador único do aparelho celular, tipo de navegador, idioma do navegador e horários de acesso, entre outros);

 

10.2.4. Também é possível coletar automaticamente a localização do usuário, desde que esta permissão esteja ativada em seu aparelho celular;

 

10.2.5. Informações sobre as preferências dos usuários, incluindo marcas e anúncios, assim como cliques efetuados e compartilhamentos com terceiros;

 

10.2.6. Informações demográficas, como faixa etária, sexo, formação, dentre outros;

 

10.2.7. E outras informações que os usuários nos forneçam ao negociarem ou interagirem na plataforma do FRETAPP, inclusive através de terceiros.

 

11. FORMAS DE COLETAR OS DADOS DOS USUÁRIOS:

 

O FRETAPP poderá coletar as informações de seus usuários, das seguintes formas:

 

11.1.1. Por meio do cadastro realizado pelo próprio usuário no aplicativo;

 

11.1.2. Por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do usuário no aplicativo;

 

11.1.7. Através de terceiros (e.g. através de pesquisas de mercado);

 

11.1.8. E através de tecnologia “BLE Beacon”, câmeras e/ou outros dispositivos de captura de dados.

 

11.2. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos sites e/ou aplicativos. Neste caso, o usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo poderão ser acessados e visualizados por outros usuários, sem que o FRETAPP tenha qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.

 

11.3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS: As informações dos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo FRETAPP com as seguintes finalidades:

 

11.3.1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do aplicativo;

 

11.3.2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do aplicativo pelos usuários;

 

11.3.3. Analisar o desempenho do aplicativo, medir a audiência do aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos usuários no aplicativo, a forma pela qual chegaram à página do aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

 

11.3.4. Melhorar as experiências de navegação dos usuários no aplicativo;

 

11.3.5. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

 

11.3.6. Permitir a comunicação entre os usuários e o FRETAPP, inclusive mediante o envio e recebimento de mensagens, tais como e-mails, mensagens de texto (SMS) e push messages (mensagens personalizadas enviadas automaticamente para os aparelhos dos clientes), mas não restrito a apenas estes;

 

11.3.7. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do FRETAPP.

 

11.3.8. O FRETAPP preserva a privacidade dos usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio usuário, ordem judicial, obrigação prevista na legislação vigente e nas hipóteses previstas no Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

11.3.9. O usuário está ciente e autoriza que os seus registros de navegação no aplicativo sejam fornecidos pelo FRETAPP a seus respectivos parceiros e/ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao aplicativo, sem indicação individualizada do usuário que permita sua identificação e para as finalidades aqui previstas. Os funcionários ou terceiros que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

 

11.3.10. Ainda que nossos usuários apaguem/excluam suas contas no aplicativo do FRETAPP, este ainda poderá manter os dados dos usuários, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

11.3.11. O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

 

11.4. IMAGEM

 

11.4.1. Na hipótese de o usuário considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo acessível por meio deste site ou aplicativo e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao FRETAPP através do chat do aplicativo, contendo os seguintes dados:

 

11.4.1.1. Informações pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

 

11.4.1.2. Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site ou aplicativo e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; e

 

11.4.1.3. Fatos e/ou circunstâncias que indicariam constituir o uso infração dos alegados direitos;

 

11.4.2. O FRETAPP reserva-se o direito de remover, sob seu exclusivo critério e a qualquer momento, todo o conteúdo do website, independentemente de aviso prévio.

 

11.5. PERFIL, LOGIN E SENHA

 

11.5.1. O usuário deve zelar pela senha de login, sendo vedado o fornecimento a terceiros.

 

11.5.2. O FRETAPP utiliza um sistema de criptografia onde não é possível acessar a senha do usuário. Em caso de perda dessa senha, ao clicar em Recuperar a Senha, é criada de forma automática outra combinação de dígitos e/ou caracteres.

 

11.5.3. Considerando que a gerência e administração do perfil e senha é exclusiva do usuário, este fica responsável por todos os atos realizados através de seu perfil.

 

11.6. LINKS DE TERCEIROS

 

O aplicativo poderá conter links para website(s) de terceiros. O usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de site(s) de terceiro(s) e reconhece estar sujeito aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do(s) site(s) respectivo(s).

 

12. PRODUTOS DIVULGADOS

 

12.1.O usuário declara que está ciente que o FRETAPP poderá inserir anúncio de produtos no aplicativo FRETAPP ou em redes sociais, porém a venda destes produtos será de responsabilidade exclusiva do anunciante.

 

12.2. O FRETAPP não realiza venda de produtos ou oferece serviços de frete, sendo apenas uma plataforma para conectar os usuários, nos termos do item 1.3, não havendo nenhuma análise prévia, classificação, filtro ou coisa semelhante, por parte do FRETAPP. Portanto, não terá qualquer responsabilidade por perda ou danos de qualquer natureza, direta ou indiretamente, ao conteúdo do frete.

 

13. VIOLAÇÕES: O usuário não poderá praticar as seguintes ações, em razão ou por meio da utilização do aplicativo:

 

13.1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;

 

13.2. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

 

13.3. Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

 

13.4. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

 

13.5. Violação de direitos de terceiros, direitos de sigilo e privacidade alheios;

 

13.6. Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do FRETAPP e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

 

13.7. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao FRETAPP, a qualquer usuário e/ou a terceiros; e

 

13.8. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do FRETAPP e/ou terceiros sem a devida autorização.

 

14. RESPONSABILIDADES:

 

O usuário é exclusivamente responsável:

 

14.1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao aplicativo;

 

14.2. Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao aplicativo;

 

14.3. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao FRETAPP, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao aplicativo.

 

14.4. O usuário não deve postar informações particulares ou confidenciais através do aplicativo, incluindo, sem limitação, informações de cartão de crédito suas ou de qualquer outra pessoa, números de telefone não públicos ou endereços de e-mail não públicos.

 

14.5. Em nenhuma hipótese, o FRETAPP será responsável:

 

14.5.1. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao aplicativo;

 

14.5.2. Pelo uso indevido do aplicativo por qualquer usuário e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao aplicativo pelos usuários;

 

14.5.3. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; e

 

14.5.4. Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

 

14.6. O usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao aplicativo por qualquer usuário não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do FRETAPP.

 

14.7. O FRETAPP não disponibiliza serviço de backup, estando o usuário ciente de que não deve utilizar o aplicativo para fins de backup ou armazenamento de conteúdo.

 

14.8. O usuário está ciente de que, em se tratando de ambiente acessado via internet, com acesso público de milhões de usuários, pode estar sujeito a conteúdos e informações que podem não ser seguras, devendo estar atento à forma e conteúdo das informações acessadas, comunicando qualquer suspeita ao suporte técnico.

 

14.9. Caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o FRETAPP poderá, a qualquer tempo, encerrar a conta de qualquer usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do aplicativo. Esta medida poderá ser tomada a exclusivo critério do FRETAPP, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao aplicativo.

 

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

15.1. Pertencem ao FRETAPP:

 

15.1.1. Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo FRETAPP referentes ao aplicativo;

 

15.1.2. A identidade visual do aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

 

15.1.3. O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no aplicativo; e

 

15.1.4. Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo FRETAPP, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários, sem prévia e expressa autorização.

 

15.2. Nas hipóteses em que os aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo usuário, este concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao FRETAPP para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos pelo usuário ao site e/ou aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo FRETAPP.

 

16. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

 

17. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: O FRETAPP, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, poderá:

 

17.1. Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao aplicativo;

 

17.2. Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

17.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

17.4. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

 

17.5. A FRETAPP poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a FRETAPP fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

18. LEGISLAÇÃO E FORO: O presente Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do FRETAPP, de outros usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.